Recurso de revista. Fgts. Acréscimo de 40%. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/2001. Acordo judicial. Coisa julgada. Decisão regional fundada em existência de coisa julgada, decorrente de homologação de acordo firmado entre as partes, que engloba diferença da multa do FGTS. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.224/2003-109-15-00.3; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1953)
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